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                                            Lei nº 1404/2017

De 26 de Janeiro de 2017

Altera valor das diárias concedidas aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Os valores das Diárias dos Vereadores e dos Servidores da Câmara Municipal são reajustados em 6,57 % (seis vírgula cinquenta e sete por cento) conforme INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) do período de janeiro a dezembro de 2016.

Art. 2º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I desta Lei.

§ 1º. Os valores referentes às diárias, conforme tabela do Anexo I desta lei, poderão ser atualizados anualmente, adorando-se como data-base, o mês de janeiro, mediante a aplicação do coeficiente representativo de variação da inflação aferida pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice que venha a substituí-lo.

Art. 3º - O Anexo I da Lei Nº 1381/2016, de 28 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                        Piranguinho -MG, 26 de Janeiro de 2017

Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal