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 LEI Nº  1423 / 2017

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.

Art. 2° O orçamento do Município de Piranguinho, estima a receita em R$ 21.391.224,00 (Vinte e Um Milhões e Trezentos e Noventa e Um Mil e Duzentos e Vinte e Quatro Reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3° As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:

Art. 4° As despesas do Município de Piranguinho serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:

Art. 5° Fica o Executivo autorizado a:

I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2018, podendo, para tanto, utilizar-se de  anulação  parcial  e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4320/64.

II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2018, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado.

III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2018, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.

IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos as despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade  ou  operação  especial  constantes  da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.

V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 6° As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.

§ 1º As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.

§ 2º As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.

Art. 7° Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho, 19 de Dezembro de 2017.

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal