LEI Nº 1426/2017
Altera a alínea a do inciso I e alínea b do inciso II do artigo 1º da lei 1403/2017, que Autoriza o chefe do Executivo a efetuar repasse de recursos para as entidades, na forma que especifica, durante o exercício 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranguinho, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a alínea a do inciso I e alínea b do inciso II do art. 1º da lei 1403/2017, que Autoriza o chefe do Executivo a efetuar repasse de recursos para as entidades, na forma que especifica, durante o exercício 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
b)......
c)......
d).......
a)...
b) EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- EMATER-MG- 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho - MG, 20 de Dezembro 2017
HELENA MARIA DA SILVEIRA SILVIO FERNANDES
Prefeita Municipal secretario de governo e agricultura