LEI Nº 1448 / 2018
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e autoriza adequação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, exercício de 2018, no valor de R$ 2.282,82 (dois mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos ), na dotação abaixo especificada:
PODER...........02 - Executivo
ÓRGÃO..........03 - Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
UNIDADE.......02 – Fundo Municipal de Saúde
28.843.0000. 0100 - Amortização de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas - CISSUL
4.6.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100 .....................R$ 2.201,29
28.843.0000. 0101 - Encargos Sobre Empréstimos e Parcelamento de Dívidas - CISSUL
3.2.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 100 ..........................R$ 81,53
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Total do Crédito Especial Aberto
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R$ 2.282,82
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Art. 2º Como fonte para abertura do de Crédito Adicional Especial serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial, conforme disposto no inciso III, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária:
PODER...........02 - Executivo
ÓRGÃO..........03 - Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social
UNIDADE.......02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0210.2109 – Manutenção da Rede de Urgência e Emergência – CISSUL
3.1.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – Fonte 102 .....................R$ 2.282,82
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Total do Crédito Anulado
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R$ 2.282,82
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Art. 3º Fica alterado os anexos das diretrizes, programas, objetivos e metas da administração, da Lei Municipal nº 1421, de 19 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações desta Lei.
Art. 4º Fica alterado os anexos das metas e prioridades da administração, da Lei nº 1412, de 11 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações para o exercício de 2018, para compatibilizar com o Plano Plurianual, quadriênio 2018/2021, com o acréscimo das ações desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho, 09 de outubro de 2018.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal
