PORTARIA Nº 003/19, de 02 de janeiro de 2019.
“Procede a Nomeação da eleita Conselheira Tutelar, e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- De acordo com a Lei Municipal nº 1221/2012 e demais Normas e Resoluções do CMDCA de Piranguinho-MG, fica NOMEADA para o Cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, para cumprir o mandato de 02 de janeiro de 2018 a 12 de Janeiro de 2020, a abaixo relacionada:
- AUDREY SUELEN SILVA
Art.2º- Conforme as determinações do ECA e a Lei acima, a Conselheira Tutelar referida toma posse através de Ato do Prefeito Municipal, cujo Termo passa a fazer parte desta Portaria.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 02 de janeiro de 2019.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal