PORTARIA Nº 047/20, de 17 de fevereiro de 2020.
“Concede Conversão de Férias Prêmio em Espécie”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder ao servidor Luiz Cláudio Gonçalves, Ajudante Geral, a conversão em espécie de 01 (um) mês de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, referente ao período de 16/07/2004 a 15/07/2014 e de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 27/2019, de 13 de junho de 2019 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 17 de fevereiro de 2020.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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