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LEI COMPLEMENTAR Nº 23 /2017

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 26 de agosto de 2010, e da outras providências.”

O Povo do Município de Piranguinho, através de seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o  Os artigos 26 e 30 da Lei Complementar nº 09, de 26 de agosto de 2010, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26 A Progressão Vertical por Titulação é a elevação funcional de um Nível para outro superior, na faixa vertical de vencimento do cargo a que pertence o servidor, à razão de 10% (dez por cento), após aprovação no Estágio Probatório, tendo como objetivo a valorização da qualificação profissional, e será concedida, uma única vez, com a obtenção dos títulos de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, conforme cada caso, de acordo com a progressão vertical definida no Anexo III, sendo:” (NR)

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“Art. 30 A jornada de trabalho dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública docente carga horária semanal mínima de 30 (trinta) e máximo de 40 (quarenta) horas, conforme Anexo I, com vencimentos proporcionais ao piso salarial nacional.” (NR)

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Art. 2º Fica criado no quadro de pessoal do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Piranguinho, conforme previsto na Lei Complementar nº 09, de 26 de agosto de 2010, o seguinte Cargo Permanente:

I - 06 (seis) vagas de Professor de Educação Básica – 30 horas Médio;

Art. 3º Fica criado no quadro de pessoal do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimento e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública da Prefeitura Municipal de Piranguinho, conforme previsto na Lei Complementar nº 09, de 26 de agosto de 2010, os seguintes Cargos Comissionados:

I - 01 (uma) vaga de Diretor Escolar II, dedicação Integral;

II - 01 (uma) vaga de Coordenador Pedagógico, dedicação Integral.

Art. 4º Em função das alterações previstas no artigo 2º, o Quadro de Cargos Permanentes da Lei Complementar nº 09/2010 passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º Em função das alterações previstas no artigo 3º, o Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 09/2010 passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.

Piranguinho, 03 de outubro de 2017.

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal