LEI COMPLEMENTAR Nº 25 /2018
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
O povo do Município de Piranguinho, através de seus representes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do vencimento inicial do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública em 6,81 % (seis inteiros e oitenta em um centésimos por cento).
Art. 2º Em função do reajuste previsto no artigo 1º, o Quadro de Cargos Permanentes e o Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 09/2010 passa a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente, integrantes desta Lei Complementar.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2018.
Piranguinho, 23 de abril de 2018.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXOS
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ANEXO I – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
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QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
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DENOMINAÇÃO DO CARGO
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NÚMERO
DE VAGAS
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VENCIMENTO
(R$)
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Escolaridade
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Pré-Requisitos
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Jornada Semanal Mínimo/Máximo
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Professor de Educação Básica 30 h Médio
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46
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1.841,51
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Ensino Médio na Modalidade Normal
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30 horas
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40 horas
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Professor de Educação Básica 30 h Superior
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17
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1.841,51
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Normal Superior ou Curso de Licenciatura Plena
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30 horas
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40 horas
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Professor de Filosofia
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01
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1.841,51
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Normal Superior ou Curso de Licenciatura Plena
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Especialização em Educação para o Pensar
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30 horas
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40 horas
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Professor de Educação Física
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04
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1.841,51
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Curso Superior de Educação Física
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Licenciatura em educação Física
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30 horas
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40 horas
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Inspetor Escolar
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01
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2.562,59
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Superior em Pedagogia
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Habilitação em orientação pedagógica
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30 horas
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ANEXO II - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
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QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
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DENOMINAÇÃO DO CARGO
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NÚMERO
DE VAGAS
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VENCIMENTO
(R$)
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RECRUTAMENTO
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ESCOLARIDADE
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JORNADA DE TRABALHO
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Diretor Escolar I
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01
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3.387,88
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Amplo
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Curso Superior
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Dedicação Integral
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Diretor Escolar II
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05
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2.674,64
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Amplo
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Curso Superior
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Dedicação Integral
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Vice-Diretor
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01
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2.407,20
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Amplo
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Curso Superior
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Dedicação Integral
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|
Coordenador Pedagógico
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06
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2.318,02
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Amplo
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Curso Superior Habilitação em Pedagogia
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Dedicação Integral
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