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PORTARIA Nº 1782021, 01 DE JUNHO DE 2021
Início da vigência: 01/06/2021
Assunto(s): Homologação
Em vigor
PORTARIA  Nº 178/2021, de 01 de Junho de 2021.
 
“Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público à Servidora Larissa Noronha Chiaradia Dias Martins e dá Outras Providências ”
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO:
 
O art. 41 da Constituição Federal, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
 
O art. 12 da Lei Municipal nº 1265 de 21 de Outubro de 2013, que “Dispoê sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município”, na época;
 
Que não foi localizado Portaria de Homologação do estágio probatório nos assentos dos servidores públicos;
 
Que não se pode prejudicar o servidor, que já cumpriu integralmente o período de estágio probatório, pela inércia ou ineficiência da Administração Pública.
 
RESOLVE:
 
Art.1º- Homologar o estágio probatório, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 1265/2013, da Servidora Larissa Noronha Chiaradia Dias Martins, concursada para o cargo de Professor de Educação Física, do Concurso Público nº 01/2014.
 
Art.2º- Reconhecer com consequência estabilidade no serviço público, a partir de 01 de fevereiro de 2016, da servidora supra citada, pelo decurso do prazo legal de três anos de efetivo exercício entre a posse até o presente momento.
 
Art. 3º - A presente Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2019, data final do estágio probatório.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 01 de Junho de 2021.
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                Prefeita Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 6232023, 12 DE SETEMBRO DE 2023 "Dispõe Sobre Homologação de Processo Seletivo de Provas Regulado pelo Edital nº 01/2023 e dá Outras Providências" 12/09/2023
PORTARIA Nº 1992023, 26 DE JUNHO DE 2023 "Dispõe Sobre a Homologação do Estágio Probatório" 26/06/2023
PORTARIA Nº 1952023, 23 DE JUNHO DE 2023 "Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório" 23/06/2023
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