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PORTARIA  Nº  231/2021, de 01 de Setembro de 2021.
 
 
 
 
 
“Nomeia Servidores Representantes do ACT – Acordo de Cooperação Técnica”
 
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º - Nomear os servidores: Alexandra Rodrigues Mota, Assessora Jurídica, Jairon dos Santos, Auxiliar Administrativo e Paulo Cesar de Oliveira Filho, Diretor de Arrecadação e Tributos, a comporem a representatividade do Município junto ao INSS, com referência ao Acordo de Cooperação Técnica.
 
Art. 2º - Os servidores ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes ao ACT, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 01 de Setembro de 2021.
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
     Prefeita Municipal