Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 1172022, 19 DE MAIO DE 2022
Início da vigência: 19/05/2022
Assunto(s): Férias Prêmio
PORTARIA Nº 117/2022, de 19 de Maio de 2022.
“Concede Conversão de Férias Prêmio em Espécie”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder à servidora Grayce Alessandra Fernandes Correia Martins, matrícula: 0779-1, Professor Educação Básica – 30 Horas Médio, a conversão em espécie de 01 (um) mês de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, referente ao período de 02/06/2003 à 01/06/2013 e de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 27/2019, de 13 de junho de 2019 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 19 de Maio de 2022.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.