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PORTARIA  Nº  197/2022, de 12 de Setembro de 2022.
 
 
 
 
“Nomeia Comissão de Processo Administrativo”
 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Nomear os servidores: Elisabete Gonçalves Poddis Costa, Pricila Batista Pereira e Rita de Cássia Aparecida Ovídio, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Piranguinho.
 
Art. 2º - Os servidores ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes aos Processos Administrativos abertos por requerimento deferido pela Prefeita Municipal, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.
 
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de cada Processo instaurado.
 
Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.
 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 12 de Setembro de 2022.
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                Prefeita Municipal