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  Jurídico
Responsável:
Alexandra R. Mota / Patrick de S. Cesário
Email:
Telefone:
3644-1222
Endereço:
Av. Alferes Renó, 200 - Centro, Piranguinho - MG, 37508-000
Horário de Atendimento:
Das 7h30 às 11h30

Representar o Município em todas as ações judiciais em que for parte, na Justiça Estadual, Federal, e Trabalhista; Promover as execuções fiscais, coordenar e supervisionar todos os processos a serem enviados ao Tribunal de Contas; emitir pareceres sobre todos os assuntos administrativos; elaborar projetos de lei, minutas de decretos e portarias, demais atribuições similares.


 
 

 

 

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