LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
O povo do Município de Piranguinho, através de seus representes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste do vencimento inicial do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública em 4,17 % (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento).
Art. 2º Em função do reajuste previsto no artigo 1º, o Quadro de Cargos Permanentes e o Quadro de Cargos Comissionados da Lei Complementar nº 09/2010 passa a vigorar na forma dos Anexos I e II, respectivamente, integrantes desta Lei Complementar.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Piranguinho, 19 de Março de 2019.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXOS
ANEXO I – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO |
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QUADRO DE CARGOS PERMANENTES |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTO (R$) |
Escolaridade |
Pré-Requisitos |
Jornada Semanal Mínimo/Máximo |
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Professor de Educação Básica 30 h Médio |
46 |
1.918,30 |
Ensino Médio na Modalidade Normal |
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30 horas |
40 horas |
Professor de Educação Básica 30 h Superior |
17 |
1.918,30 |
Normal Superior ou Curso de Licenciatura Plena |
|
30 horas |
40 horas |
Professor de Educação Física |
04 |
1.918,30 |
Curso Superior de Educação Física |
Licenciatura em educação Física |
30 horas |
40 horas |
Inspetor Escolar |
01 |
2.669,45 |
Superior em Pedagogia |
Habilitação em orientação pedagógica |
30 horas |
ANEXO II - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO |
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QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS |
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTO (R$) |
RECRUTAMENTO |
ESCOLARIDADE |
JORNADA DE TRABALHO |
Diretor Escolar I |
01 |
3.529,15 |
Amplo |
Curso Superior |
Dedicação Integral |
Diretor Escolar II |
05 |
2.786,17 |
Amplo |
Curso Superior |
Dedicação Integral |
Vice-Diretor |
01 |
2.507,58 |
Amplo |
Curso Superior |
Dedicação Integral |
Coordenador Pedagógico |
06 |
2.414,68 |
Amplo |
Curso Superior Habilitação em Pedagogia |
Dedicação Integral |