Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 737, DE 14 DE JUNHO DE 2024 - Estabelece regramento acerca da disponibilização, para fins habitacionais, de bens imóveis de propriedade do município, localizados no loteamento popular no bairro Retiro, mediante concessão de direito real de uso com conversão futura em doação, conforme autorizativo da Lei 1.518, de 14 de agosto de 2020 e, dá outras providências