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Legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 1437/2018, 26 DE JUNHO DE 2018 LEI 1437/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1.408 de 31 de março de 2017 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal 26/06/2018 4206
LEI ORDINÁRIA Nº 1479/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019 LEI 1479/2019 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 9º e 13 da Lei 1326/2014 e dá outras providencias." 22/08/2019 2865
PORTARIA Nº 5/19, 02 DE JANEIRO DE 2019 “Concede Licença para Tratamento de Saúde” 02/01/2019 2759
LEI ORDINÁRIA Nº 1408/2017, 31 DE MARÇO DE 2017 Lei 1408/2017 - Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos 31/03/2017 2478
PORTARIA Nº 79/20, 06 DE MARÇO DE 2020 “Exonera Servidor” 06/03/2020 2343
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DECRETO Nº 8542025, 24 DE ABRIL DE 2025 DECRETO 854/2025 - CONVOCA CONFERENCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL 24/04/2025 4
DECRETO Nº 8522025, 22 DE ABRIL DE 2025 DECRETO 852/2025 - LUTO PAPA 22/04/2025 2
PORTARIA Nº 1152025, 16 DE ABRIL DE 2025 “Nomeia membros do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Piranguinho e dá outras providências” 16/04/2025 10
PORTARIA Nº 1142025, 16 DE ABRIL DE 2025 “Nomeia Comissão Especial para Supervisionar e Acompanhar a Realização de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025 da Prefeitura Municipal de Piranguinho” 16/04/2025 12
DECRETO Nº 8502025, 02 DE ABRIL DE 2025 DECRETO 850/2025 - AUXÍLIO TRANSPORTE ESTÁGIO 02/04/2025 6
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