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PORTARIA Nº 5/19, 02 DE JANEIRO DE 2019 “Concede Licença para Tratamento de Saúde” 02/01/2019 2749
LEI ORDINÁRIA Nº 1408/2017, 31 DE MARÇO DE 2017 Lei 1408/2017 - Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos 31/03/2017 2435
PORTARIA Nº 79/20, 06 DE MARÇO DE 2020 “Exonera Servidor” 06/03/2020 2335
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DECRETO Nº 8332025, 01 DE ABRIL DE 2025 DECRETO 833/2025 - REMANEJAMENTO DE FONTE DE RECURSO 01/04/2025 0
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