Ir para o conteúdo

Piranguinho - MG
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1479/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI Nº 1479/2019


"Dispõe sobre a alteração dos artigos 9º e 13 da Lei 1326/2014 e dá outras providencias."


A Prefeitura Municipal de Piranguinho-MG, usando de suas prerrogativas institucionais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 9º da Lei 1326/2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º - Quando o vereador e ou servidor se afastar por período inferior a 12 (doze) horas, ele fará jus a diária parcial, ou seja, a metade do valor integral da diária.

Paragrafo único. Quando o afastamento se der a municípios limítrofes a diária será devida na forma abaixo:

I – período de até 6 (seis) horas completas: 25 % (vinte e cinco por cento) da diária integral para outros municípios;

II – período de até 12 (doze) horas completas: 50 % (cinquenta por cento) da diária integral para outros municípios;

III – período de até 18 (dezoito) horas completas: 75 % (setenta e cinco por cento) da diária integral para outros municípios”.

Art. 2º - O art. 13 da Lei 1326/2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 13 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular.

Paragrafo único. Quando o afastamento se der a municípios limítrofes, por determinação da Presidência, poderá ser utilizado de meio próprio de locomoção, hipótese em que a despesa de combustível para ida do interessado até o destino e regresso, correrá por conta própria.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho 22 de agosto de 2019



Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2832021, 28 DE ABRIL DE 2021 DECRETO 283/2021 - HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Estabelece o Plano de Ação do Município de Piranguinho, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020 28/04/2021
DECRETO Nº 2752021, 30 DE MARÇO DE 2021 DECRETO 275/2021 - SUPLEMENTAÇÃO 30/03/2021
DECRETO Nº 2742021, 30 DE MARÇO DE 2021 DECRETO 274/2021 - SUPLEMENTAÇÃO 30/03/2021
DECRETO Nº 2732021, 30 DE MARÇO DE 2021 DECRETO 273/2021 REMANEJAMENTO DE FONTE 30/03/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 153122021, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 LEI 1531/2021 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2021
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1479/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1479/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.2 - 02/05/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia