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Piranguinho - MG
Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 1437/2018, 26 DE JUNHO DE 2018 LEI 1437/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1.408 de 31 de março de 2017 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal 26/06/2018 2123
LEI ORDINÁRIA Nº 1479/2019, 22 DE AGOSTO DE 2019 LEI 1479/2019 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 9º e 13 da Lei 1326/2014 e dá outras providencias." 22/08/2019 1516
PORTARIA Nº 5/19, 02 DE JANEIRO DE 2019 “Concede Licença para Tratamento de Saúde” 02/01/2019 1305
PORTARIA Nº 79/20, 06 DE MARÇO DE 2020 “Exonera Servidor” 06/03/2020 1209
LEI ORDINÁRIA Nº 1524/2020, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 LEI 1524/2020 - Estabelece no âmbito do Município de Piranguinho - MG sansões e penalidades administrativas por maus tratos a animais domésticos e dá outras providências 10/12/2020 1150
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LEI COMPLEMENTAR Nº 422022, 19 DE MAIO DE 2022 LEI COMPLEMENTAR 42/2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Piranguinho for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. 19/05/2022 20
LEI ORDINÁRIA Nº 15782022, 19 DE MAIO DE 2022 LEI 1578/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE APOIO À MULHER PIRANGUINHENSE COMO “CASA DE APOIO À MULHER PIRANGUINHENSE - MARIA CATARINA DE FÁTIMA SILVA 19/05/2022 25
LEI ORDINÁRIA Nº 15792022, 19 DE MAIO DE 2022 LEI 1579/2022 "Altera a Lei Municipal nº. 1307/2014 que dispõe sobre a autorização para a participação do município de Piranguinho no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí – CIMASP. 19/05/2022 24
LEI ORDINÁRIA Nº 14712019, 11 DE MAIO DE 2022 Lei 1471/2019 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNCECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/05/2022 59
DECRETO Nº 4162022, 09 DE MAIO DE 2022 DECRETO 416, DE 05 DE MAIO DE 2022. Institui Comissão Municipal de Regularização Fundiária para planejar e executar as etapas dos procedimentos administrativos de regularização fundiária urbana instaurados no âmbito do no Município de Piranguinho 09/05/2022 93
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