Lei Complementar 33/2020 Autoriza a Implantação e define regras para a aprovação de projetos de edificação de condomínio de lotes no município de Piranguinho e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 32/2.020 - Concede isenção condicionada de multas e juros referente ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano exercício 2020, em decorrência do novo Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 31/2020 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019 - Dá nova redação ao artigo 4° da Lei Complementar nº 03, de 03 de Abril de 2008, que “Dispõe sobre a criação de cargos de Agentes Comunitários de Saúde no município de Piranguinho, e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR 29/2019 - Altera a Lei Complementar 027, de 13 de junho de 2019, conferindo nova redação ao artigo 89 caput, acrescenta §§ 1º, 3º e 4º e renumera o parágrafo único como §2º.
LEI COMPLEMENTAR 28/2019 - Altera a Lei Complementar 027, de 13 de junho de 2019, conferindo nova redação ao artigo 165 e seu paragrafo único, ao artigo 173, artigo 176 e artigo 179 e seu parágrafo único e, acrescendo o art. 168A.
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 /2018 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Piranguinho e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2017 - Altera a Lei Complementar nº 948, de 15 de novembro de 2003 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2017 - Dispõe sobre a Reestruturação da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Piranguinho e dá outras providências.
Decreto 169/2020 - Regulamenta, no âmbito de município de Piranguinho, a Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, instituindo a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.
