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Piranguinho - MG
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/02/2026 às 16h11
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LEGENDA:
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Anexos
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3299 atos encontrados
Nº 522026
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia e convoca para posse candidato aprovado em Concurso Público – Edital 001/2023”
Nº 17112026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1711/2026 - REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
Nº 17102026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1710/2026 - REVISÃO GERAL SUBSÍDIO PREFEITO E VICE E SECRETARIOS
Nº 17092026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1709/2026 - ALTERA DIARIA DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
Nº 17082026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1708/2026 - REVISÃO GERAL ANUAL
Nº 17072026
Lei Ordinária
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI 1707/2026 - REAJUSTE AGENTES 2026
Nº 9532026
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 953/2026 - CARNAVAL 2026
Nº 612026
Lei Complementar
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR 61/2026 - REAJUSTE MAGISTÉRIO 2026
Nº 9512026
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 951/2026 - IPTU 2026
Nº 502026
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”  
Nº 9502026
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 950/2026 - SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR SUPERAVIT
Nº 9492026
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 949/2026 - ANULAÇÃO DE RESTOS A PAGAR
Nº 9482026
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 948/2026 - ALTERAÇÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Nº 9472026
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO - 947/2026 - ALTERAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Nº 9452026
Decreto
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 945/2026 - SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Nº 492026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 482026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 472026
Portaria
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 462026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 452026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 442026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 432026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 422026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
  “Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 412026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 402026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 392026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 382026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 372026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 362026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 352026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”  
Nº 342026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 332026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 322026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 312026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 302026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 292026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe Sobre a Homologação de Estágio Probatório”
Nº 282026
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 272026
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família”
Nº 262026
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença Maternidade”
Nº 252026
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Licença para Tratamento de Saúde”
Nº 242026
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias Regulamentares Conversão de 1/3 em Abono Pecuniário”
Nº 232026
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias Regulamentares”
Nº 222026
Portaria
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Férias Regulamentares”
Nº 212026
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo comissionado.”
Nº 202026
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Data: 22/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo comissionado.”
Nº 192026
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado.”
Nº 9372025
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 937/2025 - ALTERAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Nº 9332025
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 933/2025 - ANULAÇAO DE RESTOS A PAGAR
Nº 9272025
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 927/2025 - REMANEJAMENTO POR FONTE DE RECURSO
Nº 9262025
Decreto
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 926/2025 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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