Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 774, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - Estabelece regramento acerca da disponibilização, para fins habitacionais, de bens imóveis constituídos de benfeitorias, situados no Distrito de Olegário Maciel, mediante concessão de direito real de uso com conversão futura em doação, conforme autorizativo da Lei 1.518, de 14 de agosto de 2020 e, dá outras providências.