Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO 536, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 - Regulamenta, no Município de Piranguinho, a atuação do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, no Município de Piranguinho.