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LEI ORDINÁRIA Nº 1463/2019, 27 DE MARÇO DE 2019

Em vigor

Lei nº 1463 / 2019

“REVOGA A LEI Nº 1.443/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, HELENA MARIA DA SILVEIRA, Prefeita do Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei nº 1443/2018, de 11 de Julho de 2018, que aprovou a permuta de imóvel entre o Município de Piranguinho e Marcelo Rodrigo Dias.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho - MG, 27 de março de 2019.

Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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