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LEI ORDINÁRIA Nº 1411/2017, 30 DE MAIO DE 2017
Em vigor

 

LEI Nº 1411/ 2017

De 30 de maio de 2017.

 

“Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Assessor Jurídico, altera a Lei nº 1.408/2017 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piranguinho.”

 

 

A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal do Plano de Cargos e Vencimento da Prefeitura Municipal de Piranguinho, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.408 de 31 de março de 2017, o seguinte cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração:

 

I – 01 (uma) vaga de Assessor Jurídico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

 

Art. 2º Em decorrência da alteração ocorrida no termo do artigo 1º desta Lei, o Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão Declarados de Livre Nomeação e Exoneração, da Lei Municipal nº 1.408 de 31de março de 2017, passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotações orçamentárias prevista no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Piranguinho, 30 de maio de 2017.

 

 

 

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÚMERO

DE

VAGAS

VENCIMENTO

(R$)

ESCOLARIDADE

Assessor Especial

01

2.600,00

Nível Médio

Assessor Jurídico

02

2.288,00

Nível Superior e Insc. na OAB

Assessor de Relações Institucionais

01

1.492,29

Nível Médio

Controlador Interno

01

2.130,92

Nível Médio

Coordenador de Cultura

01

1.152,22

Nível Médio

Coordenador de Esporte

01

1.152,22

Nível Médio

Coordenador de Frotas

01

1.152,22

Nível Médio

Coordenador de Obras Públicas

01

1.152,22

Nível Médio

Coordenador de Serviço de Cadastro

01

1.152,22

Nível Médio

Coordenador de Serviço de Estatística

01

1.152,22

Nível Médio

Chefe de Cultura e Esporte

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe da Fiscalização

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe de Logística em Saúde

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe de Transportes e Frotas

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe de Transporte em Saúde e TFD

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe de Pessoal

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe de Sistema de Informação em Saúde

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe de Tesouraria

01

1.492,29

Nível Médio

Chefe de Vigilância Sanitária

01

1.492,29

Nível Médio

Diretor de Análises e Testes Laboratoriais

01

2.130,92

Nível Superior Bioquímica

Diretor Administrativo em Saúde

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Arrecadação Tributária

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Compras

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Comunicação

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Contabilidade

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude.

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Fomento e Agricultura

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Licitação

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor da Merenda Escolar

01

        2.130,92

Nível Superior Nutricionista

Diretor de Obras Públicas e Saneamento

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Projetos e Convênios

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Promoção e Assistência Social

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Recursos Humanos

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Serviços de Engenharia

01

        2.130,92

Nível Superior Eng. Civil

Diretor de Tesouraria e Controle Financeiro

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Transportes e Frotas

01

2.130,92

Nível Médio

Diretor de Manutenção de Veículos

01

2.130,92

Nível Fundamental

Diretor Técnico Municipal em Saúde

01

2.130,92

Nível Médio

Secretária Executiva

01

1.492,29

Nível Médio

Secretário Municipal de Administração e Finanças

01

3.902,00

Nível Médio

Secretário Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude

01

3.902,00

Nível Médio

Secretário Municipal de Governo e Agricultura

01

3.902,00

Nível Médio

Secretário Municipal de Infraestrutura

01

3.902,00

Nível Médio

Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social

01

3.902,00

Nível Médio

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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