LEI Nº 1411/ 2017
De 30 de maio de 2017.
“Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Assessor Jurídico, altera a Lei nº 1.408/2017 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piranguinho.”
A Câmara Municipal de Piranguinho aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal do Plano de Cargos e Vencimento da Prefeitura Municipal de Piranguinho, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.408 de 31 de março de 2017, o seguinte cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração:
I – 01 (uma) vaga de Assessor Jurídico, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 2º Em decorrência da alteração ocorrida no termo do artigo 1º desta Lei, o Anexo II - Quadro de Cargos em Comissão Declarados de Livre Nomeação e Exoneração, da Lei Municipal nº 1.408 de 31de março de 2017, passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotações orçamentárias prevista no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho, 30 de maio de 2017.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DECLARADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÚMERO DE VAGAS |
VENCIMENTO (R$) |
ESCOLARIDADE |
Assessor Especial |
01 |
2.600,00 |
Nível Médio |
Assessor Jurídico |
02 |
2.288,00 |
Nível Superior e Insc. na OAB |
Assessor de Relações Institucionais |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Controlador Interno |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Coordenador de Cultura |
01 |
1.152,22 |
Nível Médio |
Coordenador de Esporte |
01 |
1.152,22 |
Nível Médio |
Coordenador de Frotas |
01 |
1.152,22 |
Nível Médio |
Coordenador de Obras Públicas |
01 |
1.152,22 |
Nível Médio |
Coordenador de Serviço de Cadastro |
01 |
1.152,22 |
Nível Médio |
Coordenador de Serviço de Estatística |
01 |
1.152,22 |
Nível Médio |
Chefe de Cultura e Esporte |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe da Fiscalização |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe de Logística em Saúde |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe de Transportes e Frotas |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe de Transporte em Saúde e TFD |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe de Pessoal |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe de Sistema de Informação em Saúde |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe de Tesouraria |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Chefe de Vigilância Sanitária |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Diretor de Análises e Testes Laboratoriais |
01 |
2.130,92 |
Nível Superior Bioquímica |
Diretor Administrativo em Saúde |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Arrecadação Tributária |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Compras |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Comunicação |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Contabilidade |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude. |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Fomento e Agricultura |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Licitação |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor da Merenda Escolar |
01 |
2.130,92 |
Nível Superior Nutricionista |
Diretor de Obras Públicas e Saneamento |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Projetos e Convênios |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Promoção e Assistência Social |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Recursos Humanos |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Serviços de Engenharia |
01 |
2.130,92 |
Nível Superior Eng. Civil |
Diretor de Tesouraria e Controle Financeiro |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Transportes e Frotas |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Diretor de Manutenção de Veículos |
01 |
2.130,92 |
Nível Fundamental |
Diretor Técnico Municipal em Saúde |
01 |
2.130,92 |
Nível Médio |
Secretária Executiva |
01 |
1.492,29 |
Nível Médio |
Secretário Municipal de Administração e Finanças |
01 |
3.902,00 |
Nível Médio |
Secretário Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude |
01 |
3.902,00 |
Nível Médio |
Secretário Municipal de Governo e Agricultura |
01 |
3.902,00 |
Nível Médio |
Secretário Municipal de Infraestrutura |
01 |
3.902,00 |
Nível Médio |
Secretário Municipal de Saúde e Promoção Social |
01 |
3.902,00 |
Nível Médio |