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LEI ORDINÁRIA Nº 1407/2017, 31 DE MARÇO DE 2017
Em vigor

Lei nº 1407/2017

De 31 de março de 2017

 

 

“Autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias e da outras providências.”

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado mediante remanejamento, transposição e transferência de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, a saber:

 

I – Remanejamento das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Promoção Social, com saldo na data de 13 de março de 2017 para a Secretaria de Saúde;

 

CÓDIGO / NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

VALOR

TOTAL

02.10.01.08.244.0125.2097

Manut. das Atividades Fundo Municipal de Assist. Social.

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

373

56.000,00

 

3.1.90.94.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

374

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

375

793,74

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

376

26.591,30

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

377

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

378

183,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

379

21.440,26

107.008,30

         

02.10.01.08.244.0125.2098

Manut. Programa de Fornecimento de Cesta Básica a Carentes.

     

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita

380

36.767,20

36.767,20

         

02.10.01.08.244.0125.2099

Subvenções e Auxilios p/ Entidades Assistenciais.

     

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

381

48.050,00

48.050,00

         

02.10.01.08.244.0125.2100

Auxílios e Donativos p/ Carentes.

     

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita

382

2.210,00

 

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

383

16.429,00

18.639,00

         

02.10.01.08.244.0125.2101

Programa Bolsa Família.

     

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

384

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

385

20.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

386

14.866,00

35.866,00

         

02.10.01.08.244.0125.2102

Manut. com Despesas do Conselho Mun. de Assist. Social.

     

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

387

2.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

388

2.000,00

4.000,00

         
 

 

 

CÓDIGO / NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

VALOR

TOTAL

02.10.01.08.244.0125.2103

Manutenção do Programa PROJOVEM e SCFV

     

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

389

20.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

390

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

391

29.275,00

 

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita

392

1.000,00

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

393

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

394

37.152,40

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

395

20.000,00

 

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

396

1.000,00

110.427,40

         

02.10.01.08.244.0125.2104

Doação de Materiais de Construção para Carentes

     

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita

397

15.000,00

15.000,00

         

02.10.01.08.244.0125.3064

Aquisição de Terreno e Construção de Casas Populares.

     

4.4.90.51.00

Obras E Instalações

398

2.240,00

 

4.4.90.61.00

Aquisição De Imóveis

399

1.000,00

3.240,00

         

02.10.01.08.244.0125.3065

Móveis, Equipamentos p/ Sec. Prom. Social

     

4.4.90.52.00

Equipamentos E Material Permanente

400

15.000,00

15.000,00

         

02.10.01.08.244.0125.3066

Aquisição de veiculo para Sec. de Promoção Social

     

4.4.90.52.00

Equipamentos E Material Permanente

401

1.000,00

1.000,00

         

02.10.02.08.243.0016.2105

Manut. das Atividades do Conselho Tutelar.

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

402

0,00

 

3.1.90.94.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

403

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

404

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

405

1.919,18

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

406

850,00

4.769,18

         

02.10.02.08.243.0016.3067

Aquisição de Veículo, Móveis e Equipamentos para Conselho Tutelar.

     

4.4.90.52.00

Equipamentos E Material Permanente

407

5.000,00

5.000,00

         

02.10.02.08.243.0122.2107

Atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescentes.

     

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

408

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

409

500,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

410

500,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

411

1.000,00

3.000,00

         

02.10.02.08.243.0122.2108

Subvenções para Entidades de Proteção a Infância.

     

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

412

25.000,00

25.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA

   

432.767,08

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II – Remanejamento das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Juventude, com saldo na data de 13 de março de 2017 para a Secretaria de Educação;

 

CÓDIGO / NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

VALOR

TOTAL

02.09.01.13.392.0471.2084

Manutenção Atividades Casa da Cultura

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

319

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

320

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

321

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

322

1.000,00

4.000,00

         

02.09.01.13.392.0471.2085

Alugueis, Seguros Casa da Cultura

     

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

323

1.098,41

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

324

1.000,00

2.098,41

         

02.09.01.13.392.0471.2086

Manutenção  Atividades Telecentro, Teatro e Centro de Cultura

     

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

325

1.000,00

 

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

326

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

327

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

328

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

329

1.000,00

5.000,00

         

02.09.01.13.392.0471.3057

Aquisição de Acervo para Biblioteca Pública.

     

4.4.90.52.00

Equipamentos E Material Permanente

330

1.000,00

1.000,00

         

02.09.01.13.392.0473.2087

Manutenção das Atividades do Setor de Cultura.

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

331

9.294,91

 

3.1.90.94.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

332

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

333

724,98

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

334

3.469,44

 

3.3.90.31.00

Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outras

335

2.000,00

 

3.3.90.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

336

1.000,00

 

3.3.90.35.00

Serviços De Consultoria

337

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

338

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

339

14.667,99

34.157,32

         

02.09.01.13.392.0473.2088

Apoio Realização de Carnaval,Festas Civicas e Populares.

     

3.3.90.30.00

Material De Consumo

340

17.056,37

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

341

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

342

168.452,45

186.508,82

         

02.09.01.13.392.0473.2089

Manutenção do Patrimônio Histórico

     

3.3.90.30.00

Material De Consumo

343

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

344

1.000,00

2.000,00

         

02.09.01.13.392.0473.2090

Despesas  c/ Convênios Culturais

     

3.3.50.41.00

Contribuições

345

1.000,00

1.000,00

         

02.09.01.13.392.0473.3058

Móveis e Equipamentos para Setor de Cultura.

     

4.4.90.52.00

Equipamentos E Material Permanente

346

10.000,00

10.000,00

 

 

 

CÓDIGO / NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FICHA

VALOR

TOTAL

02.09.01.13.392.0473.3059

Aquisição de veículo para cultura

     

4.4.90.52.00

Equipamentos E Material Permanente

347

1.000,00

1.000,00

         

02.09.02.27.812.0721.2091

Manutenção das Atividades do Setor de Esportes.

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

348

0,00

 

3.1.90.94.00

Indenizações E Restituições Trabalhistas

349

1.000,00

 

3.3.90.14.00

Diárias - Pessoal Civil

350

1.500,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

351

3.830,80

 

3.3.90.31.00

Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outras

352

4.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

353

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

354

15.448,00

26.778,80

         

02.09.02.27.812.0721.3060

Aquisição de Móveis e Equipamentos p/ o Setor de Esporte.

     

4.4.90.52.00

Equipamentos E Material Permanente

355

5.000,00

5.000,00

         

02.09.02.27.812.0721.3061

Obras de Construção e Ampliação de Unidades Esportivas.

     

4.4.90.51.00

Obras E Instalações

356

35.000,00

35.000,00

         

02.09.02.27.812.0721.3062

Cobertura Quadra de Esporte no Distrito de Olegário Maciel.

     

4.4.90.51.00

Obras E Instalações

357

1.000,00

1.000,00

         

02.09.02.27.812.0721.3063

Construção Área de Lazer.

     

4.4.90.51.00

Obras E Instalações

358

1.000,00

 

4.4.90.61.00

Aquisição De Imóveis

359

1.000,00

2.000,00

         

02.09.03.27.812.0707.2094

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Esporte e Lazer

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

360

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

361

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

362

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

363

1.000,00

4.000,00

         

02.09.04.13.392.0706.2095

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Turismo

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

364

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

365

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

366

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

367

1.000,00

4.000,00

         

02.09.04.13.392.0706.2111

Manutenção das Atividades de Convênio

     

3.3.50.41.00

Contribuições

368

34.000,00

34.000,00

         

02.09.05.13.391.0473.2096

Manutenção do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural

     

3.1.90.11.00

Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil

369

1.000,00

 

3.3.90.30.00

Material De Consumo

370

1.000,00

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

371

1.000,00

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

372

1.000,00

4.000,00

 

TOTAL DA SECRETARIA

   

362.543,35

 

 

 

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Piranguinho, 31 de março de 2017.

 

 

 

 

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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