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Lei 1399 / 2016

De 09 de Dezembro de 2016

Aumenta o repasse de subvenções sociais para as entidades Centro Comunitário Municipal de Piranguinho e APAE.

A Câmara Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.372/2.015, passando a vigorar na forma abaixo:

Art. 1º (...)

I – Subvenções sociais:

1. APAE – R$ 112.640,00 (cento e doze mil e seiscentos e quarenta reais).
2. CENTRO COMUNITARIO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO – R$ 1.430.000,00 (um milhão e quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho, 09 de Dezembro de 2.016.