Lei 1396 / 2016
De 05 de Dezembro de 2016
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências."
O Povo do Município de Piranguinho, por seus Representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2° - O orçamento do Município de Piranguinho, estima a receita em R$ 18.622.018,87 (Dezoito Milhões e Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Dezoito Reais e Oitenta e Sete Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS POR FONTES
|
|
RECEITAS CORRENTES
|
|
RECEITA TRIBUTÁRIA
|
1.441.511,57
|
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
|
400.000,00
|
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
302.611,53
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS
|
243.752,01
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|
17.495.150,69
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
527.100,00
|
|
SUB TOTAL
|
20.410.125,80
|
|
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
|
-2.340.400,74
|
|
SUB TOTAL
|
-2.340.400,74
|
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
250.000,00
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS
|
2.000,00
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
300.293,81
|
|
SUB TOTAL
|
552.293,81
|
|
TOTAL GERAL
|
18.622.018,87
|
Art. 4° - As despesas do Município de Piranguinho serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
|
LEGISLATIVA
|
752.500,00
|
|
ADMINISTRAÇÃO
|
2.426.650,51
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA
|
40.000,00
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
718.881,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
643.500,00
|
|
SAÚDE
|
4.648.223,77
|
|
EDUCAÇÃO
|
6.011.189,96
|
|
CULTURA
|
457.943,81
|
|
URBANISMO
|
1.497.154,88
|
|
SANEAMENTO
|
249.174,94
|
|
GESTÃO AMBIENTAL
|
2.000,00
|
|
AGRICULTURA
|
58.000,00
|
|
INDÚSTRIA
|
4.000,00
|
|
COMUNICAÇÕES
|
2.000,00
|
|
ENERGIA
|
400.000,00
|
|
TRANSPORTE
|
251.000,00
|
|
DESPORTO E LAZER
|
109.800,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
330.000,00
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
20.000,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
|
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
|
752.500,00
|
|
GABINETE DO PREFEITO
|
351.650,51
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
2.821.500,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|
2.379.892,35
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AGRICULTURA
|
326.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
6.011.189,96
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
4.560.642,37
|
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
567.743,81
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
718.881,00
|
|
CISMAS
|
54.965,40
|
|
CIMASAS
|
44.437,47
|
|
CISSUL
|
32.616,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
|
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
|
|
DESPESAS CORRENTES
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
9.262.689,41
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
|
135.000,00
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
7.369.767,26
|
|
SUB TOTAL
|
16.767.456,67
|
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
|
INVESTIMENTOS
|
1.524.562,20
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
|
310.000,00
|
|
SUB TOTAL
|
1.834.562,20
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
20.000,00
|
|
SUB TOTAL
|
20.000,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) da receita realizada.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2017, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos as despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho, 05 de Dezembro de 2.016.
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Antonio Carlos Silva
Prefeito Municipal
|
Paulo José Inácio Rodrigues
Secretário de Governo
|
Lei 1396 / 2016
De 05 de Dezembro de 2016
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências."
O Povo do Município de Piranguinho, por seus Representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2° - O orçamento do Município de Piranguinho, estima a receita em R$ 18.622.018,87 (Dezoito Milhões e Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Dezoito Reais e Oitenta e Sete Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS POR FONTES
|
|
RECEITAS CORRENTES
|
|
RECEITA TRIBUTÁRIA
|
1.441.511,57
|
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
|
400.000,00
|
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
302.611,53
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS
|
243.752,01
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|
17.495.150,69
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
527.100,00
|
|
SUB TOTAL
|
20.410.125,80
|
|
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
|
-2.340.400,74
|
|
SUB TOTAL
|
-2.340.400,74
|
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
250.000,00
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS
|
2.000,00
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
300.293,81
|
|
SUB TOTAL
|
552.293,81
|
|
TOTAL GERAL
|
18.622.018,87
|
Art. 4° - As despesas do Município de Piranguinho serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
|
LEGISLATIVA
|
752.500,00
|
|
ADMINISTRAÇÃO
|
2.426.650,51
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA
|
40.000,00
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
718.881,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
643.500,00
|
|
SAÚDE
|
4.648.223,77
|
|
EDUCAÇÃO
|
6.011.189,96
|
|
CULTURA
|
457.943,81
|
|
URBANISMO
|
1.497.154,88
|
|
SANEAMENTO
|
249.174,94
|
|
GESTÃO AMBIENTAL
|
2.000,00
|
|
AGRICULTURA
|
58.000,00
|
|
INDÚSTRIA
|
4.000,00
|
|
COMUNICAÇÕES
|
2.000,00
|
|
ENERGIA
|
400.000,00
|
|
TRANSPORTE
|
251.000,00
|
|
DESPORTO E LAZER
|
109.800,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
330.000,00
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
20.000,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
|
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
|
752.500,00
|
|
GABINETE DO PREFEITO
|
351.650,51
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
2.821.500,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|
2.379.892,35
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AGRICULTURA
|
326.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
6.011.189,96
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
4.560.642,37
|
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
567.743,81
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
718.881,00
|
|
CISMAS
|
54.965,40
|
|
CIMASAS
|
44.437,47
|
|
CISSUL
|
32.616,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
|
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
|
|
DESPESAS CORRENTES
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
9.262.689,41
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
|
135.000,00
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
7.369.767,26
|
|
SUB TOTAL
|
16.767.456,67
|
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
|
INVESTIMENTOS
|
1.524.562,20
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
|
310.000,00
|
|
SUB TOTAL
|
1.834.562,20
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
20.000,00
|
|
SUB TOTAL
|
20.000,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) da receita realizada.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2017, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos as despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho, 05 de Dezembro de 2.016.
|
Antonio Carlos Silva
Prefeito Municipal
|
Paulo José Inácio Rodrigues
Secretário de Governo
|
Lei 1396 / 2016
De 05 de Dezembro de 2016
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piranguinho para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências."
O Povo do Município de Piranguinho, por seus Representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2° - O orçamento do Município de Piranguinho, estima a receita em R$ 18.622.018,87 (Dezoito Milhões e Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Dezoito Reais e Oitenta e Sete Centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3° - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS POR FONTES
|
|
RECEITAS CORRENTES
|
|
RECEITA TRIBUTÁRIA
|
1.441.511,57
|
|
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
|
400.000,00
|
|
RECEITA PATRIMONIAL
|
302.611,53
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS
|
243.752,01
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|
17.495.150,69
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|
527.100,00
|
|
SUB TOTAL
|
20.410.125,80
|
|
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
|
-2.340.400,74
|
|
SUB TOTAL
|
-2.340.400,74
|
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
|
250.000,00
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS
|
2.000,00
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
300.293,81
|
|
SUB TOTAL
|
552.293,81
|
|
TOTAL GERAL
|
18.622.018,87
|
Art. 4° - As despesas do Município de Piranguinho serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
|
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
|
LEGISLATIVA
|
752.500,00
|
|
ADMINISTRAÇÃO
|
2.426.650,51
|
|
SEGURANÇA PÚBLICA
|
40.000,00
|
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
718.881,00
|
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL
|
643.500,00
|
|
SAÚDE
|
4.648.223,77
|
|
EDUCAÇÃO
|
6.011.189,96
|
|
CULTURA
|
457.943,81
|
|
URBANISMO
|
1.497.154,88
|
|
SANEAMENTO
|
249.174,94
|
|
GESTÃO AMBIENTAL
|
2.000,00
|
|
AGRICULTURA
|
58.000,00
|
|
INDÚSTRIA
|
4.000,00
|
|
COMUNICAÇÕES
|
2.000,00
|
|
ENERGIA
|
400.000,00
|
|
TRANSPORTE
|
251.000,00
|
|
DESPORTO E LAZER
|
109.800,00
|
|
ENCARGOS ESPECIAIS
|
330.000,00
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
|
20.000,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
|
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
|
|
CÂMARA MUNICIPAL
|
752.500,00
|
|
GABINETE DO PREFEITO
|
351.650,51
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
|
2.821.500,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
|
2.379.892,35
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E AGRICULTURA
|
326.000,00
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
6.011.189,96
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
4.560.642,37
|
|
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
567.743,81
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
|
718.881,00
|
|
CISMAS
|
54.965,40
|
|
CIMASAS
|
44.437,47
|
|
CISSUL
|
32.616,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
|
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
|
|
DESPESAS CORRENTES
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
|
9.262.689,41
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
|
135.000,00
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
|
7.369.767,26
|
|
SUB TOTAL
|
16.767.456,67
|
|
DESPESAS DE CAPITAL
|
|
INVESTIMENTOS
|
1.524.562,20
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
|
310.000,00
|
|
SUB TOTAL
|
1.834.562,20
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
|
20.000,00
|
|
SUB TOTAL
|
20.000,00
|
|
TOTAL
|
18.622.018,87
|
Art. 5° - Fica o Executivo autorizado a:
I - a abrir Créditos Suplementares até o limite de 25,00% (Vinte e Cinco por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2017, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o art. 43 da Lei 4320/64.
II - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) da receita realizada.
III - a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercíciode 2017, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
IV - a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos as despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações créditos, não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 6° - As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução.
§ 1º - As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar.
§ 2º - As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo.
Art. 7° - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do §2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho, 05 de Dezembro de 2.016.
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Antonio Carlos Silva
Prefeito Municipal
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Paulo José Inácio Rodrigues
Secretário de Governo
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