Lei 1394 / 2016
De 23 de Novembro de 2016
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal do município de Piranguinho aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados, na Lei Municipal nº 1.276/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2014/2017, os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo.
Art. 2º. As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.276/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 1º e 2º da respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de Piranguinho.
Art. 3º. Os anexos dos programas e das ações de governo são partes integrantes deste projeto de
lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho, 23 de Novembro de 2.016.
Antonio Carlos Silva Prefeito Municipal |
Paulo José Inácio Rodrigues Secretário de Governo
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