Ir para conteúdo

Ir para conteúdo

Prefeitura
Acompanhe-nos:
Facebook
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Decreto 29/2018 de 09/04/2018

 

DECRETO Nº 029/2018

De 09/04/2018

 

“PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA E PRIMEIRA PARCELA DO IPTU - 2018”

 

A Prefeita Municipal de Piranguinho - MG, Helena Maria da Silveira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica municipal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do IPTU – 2018.

§ 1° - O prazo para os contribuintes efetuarem o pagamento da primeira parcela e única é o dia 30 do mês de abril, após este prazo incidirão multas e juros sobre o valor estabelecido no carnê do IPTU.

§ 2° - Os contribuintes que efetuarem o pagamento de parcela única até o dia 30 do mês de abril poderão gozar do desconto de 20% (vinte por cento) no IPTU, conforme previsto no carnê do IPTU.

§ 3° - O prazo para os contribuintes efetuarem o pagamento das demais parcelas é o 10° dia do mês subsequente, após este prazo incidirão multas e juros sobre o valor estabelecido no carnê do IPTU.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art 3° - Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, Piranguinho – MG, 09 de abril de 2018.

29

 

__________________________________

HELENA MARIA DA SILVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

Enfeite INFORMATIVOS - Receba os informativos de nossa Cidade
tempo
12/12/2018

IUV = 13.0
16°C MIN 31°C MAX
tempo
13/12/2018

IUV = 13.0
18°C MIN 32°C MAX
tempo
14/12/2018

IUV = 14.0
18°C MIN 30°C MAX
tempo
15/12/2018

IUV = 14.0
19°C MIN 30°C MAX
tempo
16/12/2018

IUV = 13.0
20°C MIN 29°C MAX
tempo
17/12/2018

IUV = 13.0
20°C MIN 30°C MAX
Local Localização:
Av: Alf Renno, nº200
Piranguinho / MG - CEP: 37508-000
Telefone Telefone para Contato:
(35) 3644-1222
Atendimento Horário de Atendimento:
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira, das 12h às 18h.
© Copyright Instar - 2006-2018. Todos os direitos reservados - Instar Internet Instar Internet