DECRETO Nº 007/2018

De 10 de Abril de 2018

“FIXA PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA E PRIMEIRA PARCELA DO IPTU - 2018”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

         Art. 1º – Fica fixado o prazo para o pagamento da primeira parcela e parcela única do IPTU – 2018.

     § 1º - O prazo para os contribuintes efetuarem o pagamento da primeira parcela e parcela única é o dia 10 do mês de abril, após este prazo, incidirão multas e juros sobre o valor estabelecido no carnê do IPTU.

     § 2º - Os contribuintes que efetuarem o pagamento da parcela única até o dia 10 do mês de abril, poderão gozar de desconto de 20% (vinte por cento) no IPTU, conforme previsto no carnê.

     § 3º - O prazo para os contribuintes efetuarem o pagamento das demais parcelas é o dia 10 do mês subsequente, após este prazo, incidirão multas e juros sobre o valor estabelecido no carnê do IPTU.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Piranguinho, 22 de janeiro de 2018.

HELENA MARIA DA SILVEIRA

Prefeita Municipal