Lei nº 1459/2019
“Cria o Calendário de Eventos e Festas do Município de Piranguinho-MG e dá outras providências” (Anexo 1)
Art. 1º- Fica instituído o Calendário de Eventos e Festas do Município de Piranguinho, conforme Anexo I desta lei.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei consideram-se Eventos:
I – As comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II – As festas tradicionais, culturais e populares;
III – Os festivais ou mostras de arte;
IV – As atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas, de lazer e relacionadas à saúde;
V – As atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade;
VI – As atividades religiosas de valor comunitário;
VII – Os movimentos de direitos humanos e segurança pública;
VIII – As atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas; e
IX – As feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Parágrafo Único – Não integrarão o Calendário de Eventos de Piranguinho os eventos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico.
Art. 3º- O Calendário de Eventos e Festas de Piranguinho tem por objetivo:
I – Promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do Município;
II – Orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do Município;
III – Estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer; e
IV – Divulgar os eventos constantes no Anexo desta Lei.
Art. 4º- Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado de interesse público.
Art. 5º - Fica permitida a inclusão de quaisquer Eventos no Calendário, a qualquer tempo, desde que através de lei e demonstrado o interesse público, comunitário, esportivo, social, cultural ou turístico.
§ 1º - Os Eventos e sua respectiva programação estão sujeitas à alteração em conformidade com as decisões técnicas da Prefeitura Municipal, por suas secretarias responsáveis, conforme Anexo I a seguir:
ANEXO I - CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE PIRANGUINHO - MG |
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MÊS |
SECRETARIAS |
DESCRIÇÃO DO EVENTO |
JANEIRO |
SAÚDE |
SAÚDE MENTAL - CONSCIENTIZAÇÃO |
ESPORTES |
Torneios de Verão |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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FEVEREIRO |
CULTURA |
CARNAVAL PARA TODOS |
SAÚDE |
COMBATE AO AEDES AEGYPTI - PASSEATA/PALESTRAS |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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MARÇO |
TODAS |
ANIVERSÁRIO DE PIRANGUINHO |
SEMANA DE COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICIPIO DE PIRANGUINHO |
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Tem por objetivo contribuir para a preservação da memória histórica do município, através |
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da realização de eventos informativos, cívicos e educativos que resagatem a fundação, a construção e a emancipação |
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política do municipio e rememorem fatos relevantes da história da cidade |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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SAÚDE |
COMEMORAÇÃO DO DIA DA MULHER |
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Direitos da Mulher |
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ESPORTES |
Pedal Aventura/ Enduro a Pé |
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Torneio Sabarazinho de Futsal/ Competição para desenvolver o Futsal que agrega todos bairros do Municipio |
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Campeonato Rural de Futebol / Campeonato Ruaralzinho- Desenvolver o Futebol na Zona Rural do Municipio |
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Torneio Regional de Futsal |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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Cadastro para vacinação de Brucilose |
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ABRIL |
SAÚDE |
Saúde do Trabalhador(Campanha no Comércio e Indústria |
Caminhada Sou 12x8 |
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ESPORTES |
Campeonato Amador de Futebol Municipal/Regional |
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Campeonato de Futebol Veteranos 40/50 |
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Copa Pé de Moleque de futebol de Base - Sub 9/11/13/15/17 |
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Participação na Taça EPTV e Copa Alterosa de Futsal |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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Cadastro para vacinação de Brucilose/ Cadastro de Castração |
MAIO |
ESPORTES |
Competição Regional de Volei |
Atividades de Lazer e Recreação |
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Competições Regionais de Modalidades Diversas |
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Conferência Municipal/Regional de Esportes |
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SAÚDE |
Palestras nas Escolas de Prevenção de Acidentes |
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Blitz na Educação no Trânsito |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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Atividades de Castração |
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CULTURA |
Comemorações Dias daS Mães |
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JUNHO |
CULTURA |
FESTA DO MAIOR PE DE MOLEQUE DO MUNDO |
Decreto 47/2010 de 20 Dez/10 - Histórico Cultural, como bem de natureza Imaterial |
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o modo de fazer o Pé de Moleque |
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SAÚDE |
Conscientização de Doação de Sangue |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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Atividades de Castração/Projeção de Vacinação anti rrábica em herbívoros |
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JULHO |
SAÚDE |
Palestras de Prevenção de Hepatite e IST'S |
ESPORTES |
Enduro a Pé de Moleque |
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Competições Rgionais de diversas Modalidades |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fisacalização do SIM/Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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Atividades de Castração/Projeção de Vacinação |
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AGOSTO |
SAÚDE |
Campanha de Vacinação Antirrábica |
AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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Atividades de Castração |
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CULTURA |
Comeomrações Dia dos Pais |
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SETEMBRO |
SAÚDE |
Palestras e Oficinas contra Suicídio |
EDUCAÇÃO |
Independência do Brasil |
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AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
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OUTUBRO |
AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
Exposição Agropecuária (FICAP)/Inicio Cadastro para Vacinação Brucelose |
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CULTURA |
Dia das Crianças na Praça |
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Seresta na Praça |
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Atrações no Teatro Municipal(mensal) |
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SAÚDE |
Comemoração Outubro Rosa/Palestras, Oficinas, Coletas de Preventivo. |
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Conscientização do Auto Exame e Prevenção do Câncer de Colo de Útero. |
NOVEMBRO |
AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
Vacinação de Brucelose |
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SAÚDE |
Comemoração do Novembro Azul/Palestras contra Câncer de Próstata |
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DEZEMBRO |
AGRICULTURA |
Cadastramento e Fiscalização do SIM/ Extensão Rural/Desenvolvimento de Agricultura |
SAÚDE |
Conscientização HIV - Palestras |
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CULTURA |
Comemorações Natalinas |
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ESPORTES |
Encerramento das Competições |
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho 19 de Março de 2019.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal