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Lei 1481/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIPROFISSIONAL COMO: “CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIPROFISSIONAL BENEDITO LISBOA MOTTA”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

art. 1º -    O CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIPROFISSIONAL, localizado na ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA MOTTA neste Município, passa a denominar-se “CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIPROFISSIONAL BENEDITO LISBOA MOTTA”

Parágrafo Único – Fica mantida a denominação do prédio da antiga escola como ESCOLA RURAL FRANCISCA MOTA, preservando-se a Memória Histórica pela fixação da placa original de inauguração na fachada da Escola.

Art. 2º -   As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º -   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO/MG.

Em 19 de setembro de 2019.

HELENA MARIA DA SILVEIRA 

Prefeita Municipal.