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PORTARIA Nº 045/19, de 01 de fevereiro de 2019.

“Procede a Nomeação da eleita Conselheira Tutelar, e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art.1º- De acordo com a Lei Municipal nº 1221/2012 e demais Normas e Resoluções do CMDCA de Piranguinho-MG, fica NOMEADA para o Cargo eletivo de Conselheiro Tutelar, para cumprir o mandato de 01 de fevereiro de 2019 a 12 de Janeiro de 2020, a abaixo relacionada:

- ROSILENE SILVA FERREIRA DE SOUZA

Art.2º- Conforme as determinações do ECA e a Lei acima, a Conselheira Tutelar referida toma posse através de Ato do Prefeito Municipal, cujo Termo passa a fazer parte desta Portaria.

Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 01 de fevereiro de 2019.

Helena Maria da Silveira

              Prefeita Municipal