LEI 1503/2019
Institui homenagem anual a servidores públicos municipais que se destacarem pela ética e eficiência em sua conduta, com cumprimento das atribuições de seus cargos públicos e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Piranguinho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída homenagem anual a servidores públicos municipais que se destacarem pela ética e eficiência em sua conduta, com cumprimento das atribuições de seus cargos públicos.
Art. 2º. Todo final do ano civil, o Chefe do Poder Executivo ou Comissão escolhida pelo Chefe do Poder Executivo escolherá servidores destaques do ano civil, escolhidos por sua conduta ética e eficiência no exercício de suas atribuições, nas seguintes áreas:
I – Administrativa;
II – Obras;
III – Saúde;
IV – Educação.
Art. 3º. A divulgação dos servidores destaques e sua premiação, que poderá ser um diploma, placa ou medalha será entregue durante o evento de encerramento do ano civil, promovido pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Piranguinho poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho, 13 de dezembro de 2.019.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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