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LEI 1503/2019

Institui homenagem anual a servidores públicos municipais que se destacarem pela ética e eficiência em sua conduta, com cumprimento das atribuições de seus cargos públicos e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Piranguinho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída homenagem anual a servidores públicos municipais que se destacarem pela ética e eficiência em sua conduta, com cumprimento das atribuições de seus cargos públicos.

Art. 2º. Todo final do ano civil, o Chefe do Poder Executivo ou Comissão escolhida pelo Chefe do Poder Executivo escolherá servidores destaques do ano civil, escolhidos por sua conduta ética e eficiência no exercício de suas atribuições, nas seguintes áreas:

I – Administrativa;

II – Obras;

III – Saúde;

IV – Educação.

Art. 3º. A divulgação dos servidores destaques e sua premiação, que poderá ser um diploma, placa ou medalha será entregue durante o evento de encerramento do ano civil, promovido pela Prefeitura Municipal.

Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Piranguinho poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho, 13 de dezembro de 2.019.

Helena Maria da Silveira

Prefeita Municipal