D E C R E T O - N.º 220/2.021
Altera o decreto 210/2020 que fixa, para o exercício de 2021, o valor da Unidade de Referência do Município de Piranguinho (URM).
Helena Maria da Silveira, Prefeita do Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 87, inciso I, da
Lei Orgânica do Município de Piranguinho,
RESOLVE, retificar o decreto 210/2020, considerando o índice de correção para URM municipal o índice do IPCA dos últimos 12 meses de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos).
DECRETA
Art. 1º. O valor da Unidade de Referência Municipal – URM, para o exercício de 2021, será de R$ 3,56 (três reais e cinquenta e seis centavos).
Parágrafo único. O valor estabelecido no
caput resulta da aplicação do IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de dezembro de 2019 a novembro de 2.020, no índice de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimo por cento)
Art. 2º - Este Decreto retroage sua vigência a 01 de janeiro de 2.021.
Piranguinho/MG, 04 de janeiro de 2.021.
Helena Maria Silveira
Prefeita Municipal
Luciana Cristina Ribeiro
Secretária Municipal de Administração e Finanças
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