Piranguinho - MG - Legislação

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Atualizado em: 10/11/2021 às 09h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 15532021, 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Lei 1553/2021

“Dispõe sobre a denominação de bem público de uso especial, o Cemitério Municipal localizado no Distrito de Olegário Maciel e dá outras providências”


            A Câmara Municipal de Piranguinho, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1ª – Fica denominado “Cemitério Municipal Paulo Vieira”, o cemitério municipal localizado no Distrito de Olegário Maciel, nesta cidade.

            Art.2º – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

            Art.3ª – Revogada as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            Sala de sessões “Vereador Geraldo Carlos da Silva”, 01 de novembro de 2021

Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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