PORTARIA Nº 57/2023, de 09 de Fevereiro de 2023
“Nomeia Servidores Representantes do ACT – Acordo de Cooperação Técnica”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, nesta data, os servidores: Priscilla Chaves Alves, Assessora Jurídica, Jefferson José Neves Oliveira, Auxiliar Administrativo e Alessandra Mota, Auxiliar de Serviços Gerais, a comporem a representatividade do Município junto ao INSS, com referência ao Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - Os servidores, ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes ao ACT, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 09 de Fevereiro de 2023.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.