PORTARIA Nº 3/2024, de 05 de Janeiro de 2024.
“Concede Férias Regulamentares com Conversão em Abono Pecuniário, de 10 (dez) dias do servidor que menciona e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;
RESOLVE:
Art.1º- Por força desta Portaria, converter em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor João Batista Vieira, ocupante do cargo efetivo de pedreiro, matrícula 0848-4, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 2022/2023.
Art. 2º - O restante das férias à que se tem direito, serão gozadas no período de 15 (quinze) à 05 (cinco) de fevereiro do presente ano.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 05 de Janeiro de 2024.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.