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PORTARIA  Nº 23/2024, de 24 de Janeiro de 2024
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“Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo por Aposentadoria e dá Outras Providências”
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
Considerando o dispositivo contido nas notas do inciso IV do art. 49 da Lei Complementar Municipal 027/2019 – Estatuto dos Servidores Públicos de Piranguinho;
 
Considerando o regramento contido no §14 do artigo 37 da Constituição de 1988;
 
Considerando o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social,  
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Exonerar na presente data, a Servidora Pública Municipal, “Helenice Moreira Melo”, matrícula 0020-8, cargo de provimento efetivo, nomeada pelo Termo de Posse emitido em 01/03/1988, para o cargo de Assistente Educacional da Secretaria Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude.
 
Parágrafo Único: A exoneração de que trata este artigo é decorrente da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, através do nº NB: 216.304.077-6.
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário declarando que o cargo Assistente Educacional, encontra-se até a presente data em Quadro Suplementar criado pela Lei 1408/17 de 31/03/2017 – Anexo III, extinguindo-se automaticamente conforme artigo 14 da própria Lei, citada neste artigo.
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 24 de Janeiro de 2024.
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                 Prefeita Municipal