Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 782024, 20 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 20/03/2024
Assunto(s): Férias Prêmio
PORTARIA Nº 78/2024, de 20 de Março de 2024.
“Concede Conversão de Férias Prêmio em Espécie”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art.1º- Conceder à servidora Amélia Cristina Silva Gonzaga Corrêa, matrícula: 0920-0, no cargo de Secretária Municipal de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Juventude – a conversão em espécie de 01 (um) mês de férias prêmio, adquiridas e não gozadas, referente ao período de 01/02/2008 a 31/01/2013 e de acordo com capítulo IV, artigo 82, inciso I, da Lei Complementar nº 44/2022, de 15 de julho de 2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piranguinho e requerimento apresentado e deferido.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 20 de Março de 2024.
Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.