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PORTARIA  Nº 102/2024, de 23 de Abril de 2024.
 
 
“Concede Férias Regulamentares com Conversão em Abono Pecuniário, de 10 (dez) dias do servidor que menciona e dá outras providências”
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
 
Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;
 
RESOLVE:                          
 
Art.1º- Por força desta Portaria, converter em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus à servidora Rita de Fátima Cunha, ocupante do cargo comissionado Diretor de Técnico em Saúde, matrícula 0703-0, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.
Parágrafo Único – As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 2023/2024.
Art. 2º - O restante das férias à que se tem direito, serão gozadas no período de 06 (seis) à 27 (vinte e sete) de maio do presente ano.
Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 23 de Abril de 2024.
 
 
 
 
Helena Maria da Silveira
                Prefeita Municipal