Ir para o conteúdo

 
 
PORTARIA Nº 119/2024, de 13 de Maio de 2024.
 
 
“Instaura Processo Administrativo”
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo, com a finalidade de apurar as irregularidades descritas no Ofício 004/2024 do dia 30/04 p/p, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
 
Art. 2º- Os servidores ora designados serão os componentes da Comissão de Processo Administrativos nomeados pela Portaria nº 89/2024.
 
Art. 3º- A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do Processo instaurado, sendo processado pelo princípio do formalismo moderado.
 
Parágrafo único – Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.   
 
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
                           Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 13 de Maio de 2024.
 
 
 
                                                        
                                                                 Helena Maria da Silveira
                                                         Prefeita Municipal