“Nomeia Comissão de Processo Administrativo”

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Atualizado em: 08/10/2024 às 10h29

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PORTARIA Nº 2292024, 02 DE SETEMBRO DE 2024

Assunto(s): Comissões Municipais

Em vigor

PORTARIA Nº 229/2024, de 02 de setembro de 2024.

“Nomeia Comissão de Processo Administrativo”

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores: Pricila Batista Pereira, Rita de Cássia Aparecida Ovídio e Jefferson José Neves Oliveira, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo da Prefeitura Municipal de Piranguinho.
Art. 2º - Os servidores ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes aos Processos Administrativos abertos por requerimento deferido pela Prefeita Municipal, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de cada Processo instaurado.

Parágrafo único - Havendo necessidade devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 02 de setembro de 2024.

Helena Maria da Silveira
Prefeita Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 1382025, 02 DE JUNHO DE 2025	O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piranguinho, Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nomeia Comissão Parecerista para Análise dos Projetos resultados da aplicação dos recursos da POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, Lei Federal n.º 14.399 de 08 de julho de 2022, no município de Piranguinho e dá outras providências.	02/06/2025
PORTARIA Nº 1242025, 05 DE MAIO DE 2025	“Designa a composição da Comissão de Contratação e dispõe sobre a Equipe de Apoio, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021”	05/05/2025
PORTARIA Nº 1232025, 05 DE MAIO DE 2025	“Designa servidores para atuar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril 2021.”	05/05/2025
PORTARIA Nº 1142025, 16 DE ABRIL DE 2025	“Nomeia Comissão Especial para Supervisionar e Acompanhar a Realização de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025 da Prefeitura Municipal de Piranguinho”	16/04/2025
PORTARIA Nº 952025, 06 DE MARÇO DE 2025	"Nomeia membros que constituirão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC"	06/03/2025

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