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PORTARIA  Nº 077/2025, de 24 de janeiro de 2025
 
“Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo por Aposentadoria e dá Outras Providências”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o dispositivo contido nas notas do inciso IV do art. 49 da Lei Complementar Municipal 027/2019 – Estatuto dos Servidores Públicos de Piranguinho;
Considerando o regramento contido no §14 do artigo 37 da Constituição de 1988;
Considerando o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social, 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Exonerar na presente data, a Servidora Pública Municipal, Elizabethe Aparecida Bitencour Bernardes, matrícula 102-4, do cargo de provimento efetivo, nomeada pelo Termo de Posse emitido em 01/02/1995 para o cargo de Professor da Educação Básica – 30 horas.
Parágrafo Único: A exoneração de que trata este artigo é decorrente da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, através do nº NB: 225.377.878-2.
 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 24 de janeiro de 2025.
 
 
 
Paulo Renato Germiniani Ribeiro
Prefeito Municipal