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PORTARIA  Nº 099/2025, de 10 de março de 2025
 
 
 
“Instaura Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade”
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
 
RESOLVE:
 
 
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, sob nº 01/2025, com a finalidade de apurar descumprimento contratual e possível aplicação de penalidade em desfavor da Empresa Iluminação Pereira Garcia, inscrita no CNPJ 41.471.775/0001-60.  
Art. 2º- Designar Daniele Fernanda Ribeiro, Diretora de Promoção Social, Pricíla Batista Pereira, Diretora de Recursos Humanos e Rita de Cássia Aparecida Ovídio, para sob a presidência da primeira, comporem a comissão processante.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de cada processo instaurado.
Parágrafo Único – Havendo necessidade, devidamente justificada, o prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Prefeitura Municipal de Piranguinho/MG, 10 de março de 2025.
 
 
 
Paulo Renato Germiniani Ribeiro
Prefeito Municipal