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PORTARIA N° 235, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova o Protocolo de Inclusão de Pacientes Portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 ao Programa de Monitorização Contínua de Glicemia.

Paulo Renato Germiniani Ribeiro, Prefeito do Município de Piranguinho (MG), no uso das atribuições conferidas em lei, notadamente pelo que contido na alínea “d” do inciso II do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei 1.696, de 02 de julho de 2025,

CONSIDERANDO a Lei nº 1.696/2025 de 02/07/2025 que garante o fornecimento gratuito de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Protocolo de Inclusão de Pacientes Portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) ao Programa de Monitorização Contínua de Glicemia, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, que consta como anexo desta Portaria.

Parágrafo Único. O Protocolo objeto deste artigo, contém o conceito geral do diabetes mellitus tipo 1(DM1), estabelece diretrizes técnicas e operacionais para implantação, execução, critérios de inclusão e de exclusão do Programa de Monitorização Contínua de Glicose (PMCG) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social de Piranguinho.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, é responsável pelas capacitações, acompanhamentos, avaliação do processo de implementação e atualização do Protocolo de que trata esta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Piranguinho (MG), aos 22 de outubro de 2025.

PAULO RENATO GERMINIANI RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL