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PORTARIA  Nº 012/2026, de 16 de JANEIRO de 2026.
 
“Nomeia servidor efetivo para desempenho de função gratificada”
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
CONSIDERANDO:
 
I – A necessidade de serviços com conhecimentos específicos para as atividades relativas ao setor de Arrecadação Tributária;
II – o disposto nos artigos 18 a 21 da Lei 1408/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Piranguinho.
 
              RESOLVE:
 
                  Art.1º- Nomear o servidor efetivo Alexandro Camargo da Silveira,  matrícula 1748-5, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, Postura e Obras, para o exercício de função gratificada, passando a perceber uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) sobre seu vencimento básico.
 
Parágrafo único: Além das atribuições legais inerentes ao seu cargo efetivo, o servidor exercerá funções de assessoramento, compreendendo, entre outras:
I - Credenciamento no site de Notas Municipais e Nacional (gestor);
II - Credenciamento e operação no sistema informatizado de tributos do município – ISSWeb;  
III - Assessoramento de inscrições e documentos referentes à Processos Seletivos;
IV - Assessoramento de credenciamentos nos editais de festas e eventos do município.
 
              Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
 
 
Paulo Renato Germiniani Ribeiro
Prefeito Municipal