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Legislação
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Legislação
PORTARIA Nº 672026, 02 DE MARÇO DE 2026
Atualizado em: 09/03/2026 às 08h34
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PORTARIA Nº 672026, 02 DE MARÇO DE 2026
Assunto(s): Transferência de veículos oficiais
Em vigor
PORTARIA  Nº 067/2026, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
 
 
“Dispõe sobre a transferência de veículos oficiais”
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
RESOLVE:
 
Art.1º- Fica transferido da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social para a Secretaria Municipal de Infraestrutura o veículo placa OQI-2792, modelo Pálio, marca Fiat, ficando atribuídas à referida Secretaria a utilização, as despesas e a manutenção do mencionado veículo.
 
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Paulo Renato Germiniani Ribeiro
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 682026, 02 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre a transferência de veículos oficiais” 02/03/2026
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