“Autoriza condução de veículos oficiais”

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Atualizado em: 07/04/2026 às 13h45

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PORTARIA Nº 772026, 11 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Autorização Uso de Veículo

Em vigor

PORTARIA Nº 077/2026, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

“Autoriza condução de veículos oficiais”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGUINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art.1º- Autorizar Jéssica Raphaelli Costa Leite, matrícula nº 1822-7, servidora desta Prefeitura, no cargo de Fiscal de Tributos, Postura e Obras, portadora de CNH Categoria B, a conduzir os veículos oficiais pertencentes a frota do Município, obedecidas as restrições de sua CNH.

Art.2º- A presente autorização não exime o servidor das responsabilidades inerentes à condução de veículos oficiais, nem o resguarda de eventuais ações regressivas em caso de danos ao patrimônio público ou alheio.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Renato Germiniani Ribeiro
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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