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Desenvolver ações educativas junto aos proprietários responsáveis por estabelecimentos e serviços, executar ações normativas pela vigilância sanitária pautadas na legislação sanitária para garantia da qualidade de serviços e produtos que são oferecidos a população, fiscalizar estabelecimentos, emitir alvará sanitário, punir os estabelecimentos que não obedecem a legislação sanitária de acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, exercer a fiscalização geral dos estabelecimentos e emitir notificações, multas e interdições.

Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004 - Anvisa

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

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Resolução RDC nº 172, de 04 de julho de 2003

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.

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Resolução RDC nº 263, de 22 de setembro de 2005

Dispões sobre o "REGULAMENTO TÉCNICO PARA PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS", constante do Anexo desta Resolução.

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Resolução RDC Nº. 63 de 25 de Novembro de 2011

Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

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Resolução – RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

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Resolução – RDC nº 44, de 17 de Agosto de 2009

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

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ATENÇÃO: Antes de instalar um Ponto Comercial que está sujeito a fiscalização seja ela, tributária e/ou sanitária, procure a Prefeitura Municipal para mais esclarecimentos.