Representar o Município em todas as ações judiciais em que for parte, na Justiça Estadual, Federal, e Trabalhista; Promover as execuções fiscais, coordenar e supervisionar todos os processos a serem enviados ao Tribunal de Contas; emitir pareceres sobre todos os assuntos administrativos; elaborar projetos de lei, minutas de decretos e portarias, demais atribuições similares.