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Piranguinho - MG
Secretarias / Departamentos
Jurídico
Alexandra R. Mota / Alberto Carlos Da Silva
Funcionamento: Segunda à Sexta - 08h00 às 16h30
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Representar o Município em todas as ações judiciais em que for parte, na Justiça Estadual, Federal, e Trabalhista; Promover as execuções fiscais, coordenar e supervisionar todos os processos a serem enviados ao Tribunal de Contas; emitir pareceres sobre todos os assuntos administrativos; elaborar projetos de lei, minutas de decretos e portarias, demais atribuições similares.

Seta
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