Lei nº 1406/2017
De 07 de Fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017 e autoriza adequação do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.”
A Prefeita do Município de Piranguinho/MG, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1394/2016, de 23 de novembro de 2016, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2017, com a finalidade de acrescentar projeto/atividade referente a obras e instalações objeto do credito especial previsto nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei nº 1395/2016, de 23 de novembro de 2016, referente Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017, com a finalidade de acrescentar meta de obras e instalações da Construção do Teatro Municipal.
Art. 3º. Fica aberto no Orçamento de 2017, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 261.569,16 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme classificação Funcional programática abaixo:
PODER...........02 - EXECUTIVO
ÓRGÃO..........09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
UNIDADE.......01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE
13.392.0471.3056 – CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 261.569,16
Art. 4º. Para dar cobertura no crédito aberto da ação do artigo anterior, será anulado o valor da dotação abaixo, nos termos do inciso III do §1º do art. 43, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PODER...........02 - Executivo
ÓRGÃO..........09 – Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE.......05 – Departamento de Educação
PROJETO/ATIVIDADE
12.365.0401.3044 – Obras de construção, reforma e ampliação de unidades de ensino infantil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................R$ 138.719,16
Fonte de Recurso... 100 - R$ 86.790,11
Fonte de Recurso... 124 - R$ 51.929,05
Art. 5º - Para complementar os recursos necessários para a abertura do credito adicional especial, de que trata o art. 3º, decorre de superávit financeiro de convênio no valor de R$ 122.850,00, nos termos do inciso I do §1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 3º até o limite de 25% do seu valor total, conforme dispõe o art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranguinho, 07 de Fevereiro de 2017.
HELENA MARIA DA SILVEIRA
Prefeita Municipal
