Ir para o conteúdo

Lei 1385 / 2016

De 13 de Maio de 2016

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Piranguinho,por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante procedimento licitatório, na modalidade LEILÃO PÚBLICO, o como “Lote 08” da quadra C, situado na Rua Projetada 03, Loteamento Eldorado, na cidade de Piranguinho/MG, medindo área de 493,00m² ( quatrocentos e noventa e três metros quadrados), registrado no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brazópolis, matricula 8.357, Livro 2 – RG.

Art. 2º . Para fins desta lei fica o imóvel descrito no art. 1º desafetado de qualquer finalidade, passando o mesmo para a categoria de bem dominical.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranguinho – MG , 13 de Maio de 2016.